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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 017/2010 03/05/2010

03/05/2010

FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL

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LEI MUNICIPAL: 016/2010 16/04/2010

16/04/2010

ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 015/2010 31/03/2010

31/03/2010

RUA - EXTENSÃO - PRESMILAU CAMERINO

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LEI MUNICIPAL: 014/2010 31/03/2010

31/03/2010

RUA - DOMINGOS BARROSO BRAGA

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LEI MUNICIPAL: 013/2010 31/03/2010

31/03/2010

RUA - TRAVESSA ROSA BARROSO BRAGA

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LEI MUNICIPAL: 012/2010 31/03/2010

31/03/2010

TITULO DE CIDADÃ - ROSILEY LOPES SARAIVA

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LEI MUNICIPAL: 011/2010 31/03/2010

31/03/2010

REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO

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LEI MUNICIPAL: 010/2010 31/03/2010

31/03/2010

ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS

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LEI MUNICIPAL: 009/2010 15/03/2010

15/03/2010

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

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LEI MUNICIPAL: 008/2010 15/03/2010

15/03/2010

UPA - DOAÇÃO DE TERRENO

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LEI MUNICIPAL: 007/2010 15/03/2010

15/03/2010

CENIT - DOAÇÃO DE TERRENO (ALTERAÇÃO)

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LEI MUNICIPAL: 006/2010 11/03/2010

11/03/2010

TITULO DE CIDADÃO - ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA

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LEI MUNICIPAL: 005/2010 11/03/2010

11/03/2010

CONVENIO COM AABB - FENABB

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LEI MUNICIPAL: 004/2010 11/03/2010

11/03/2010

CARGO PUBLICO - COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTROLADORIA

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LEI MUNICIPAL: 003/2010 01/03/2010

01/03/2010

CENIT - DOAÇÃO DE TERRENO

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LEI MUNICIPAL: 002/2010 01/03/2010

01/03/2010

FIXA SUBSIDIO DO SECRETARIO MUNICIPAL

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LEI MUNICIPAL: 001/2010 01/03/2010

01/03/2010

SALARIO MINIMO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 084/2009 22/12/2009

22/12/2009

POLO EDUCACIONAL DE ITAPIPOCA

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LEI MUNICIPAL: 083/2009 22/12/2009

22/12/2009

TITULO DE CIDADÃO - HERBERT DONATO CHAVES

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LEI MUNICIPAL: 082/2009 22/12/2009

22/12/2009

SEMANA DA CAPOEIRA

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LEI MUNICIPAL: 081/2009 22/12/2009

22/12/2009

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ACAC

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LEI MUNICIPAL: 080/2009 22/12/2009

22/12/2009

TITULO DE CIDADÃO - FELLYPE DONATO CHAVES

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LEI MUNICIPAL: 079/2009 22/12/2009

22/12/2009

RUA - LINO PATRICIO DE OLIVEIRA

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LEI MUNICIPAL: 078/2009 07/12/2009

07/12/2009

PLANO PLURIANUAL

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LEI MUNICIPAL: 078/2009 07/12/2009

07/12/2009

PLANO PLURIANUAL - RELAÇÃO DE PROGRAMAS POR UNIDADES EXECUTORAS

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LEI MUNICIPAL: 078/2009 07/12/2009

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PLANO PLURIANUAL - RELAÇÃO DE AÇÕES POR PROGRAMAS

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PLANO PLURIANUAL - QUADRO DE PROGRAMAS

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PLANO PLURIANUAL - PREVISÃO DO COMPROMETIMENTO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA

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PLANO PLURIANUAL - PREVISÃO DE APLICAÇÕES NA MANUTENÇÃO DO ENSINO

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PLANO PLURIANUAL - PREVISÃO DE APLICAÇÃO EM AÇÕES DE SAUDE

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