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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2215 registros

LEI MUNICIPAL: 033/2006 10/05/2006

10/05/2006

RUA - JOSE MESQUITA MELO.

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LEI MUNICIPAL: 032/2006 10/05/2006

10/05/2006

RUA - LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO.

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LEI MUNICIPAL: 031/2006 10/05/2006

10/05/2006

RUA - RITA SINHA CARNEIRO.

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LEI MUNICIPAL: 030/2006 10/05/2006

10/05/2006

RUA - PETROLINA FERREIRA SOUSA.

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LEI MUNICIPAL: 029/2006 10/05/2006

10/05/2006

RUA - AGOSTINHO BEZERRA DA COSTA.

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LEI MUNICIPAL: 028/2006 10/05/2006

10/05/2006

RUA - MANOEL CARNEIRO DE CASTRO.

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LEI MUNICIPAL: 027/2006 27/04/2006

27/04/2006

CONVENIO - GRUFI.

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LEI MUNICIPAL: 026/2006 27/04/2006

27/04/2006

CONVENIO - GRERFJ.

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LEI MUNICIPAL: 025/2006 27/04/2006

27/04/2006

CARGA HORARIA - PSF.

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LEI MUNICIPAL: 024/2006 11/04/2006

11/04/2006

CONVINIO - AARTI.

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LEI MUNICIPAL: 023/2006 10/04/2006

10/04/2006

CONTRATAÇÃO TEMPORARIA - DEMANDA DO SERVIÇO PUBLICO.

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LEI MUNICIPAL: 022/2006 28/03/2006

28/03/2006

CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE SAQUINHO.

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LEI MUNICIPAL: 021/2006 28/03/2006

28/03/2006

CONTRATAÇÃO TEMPORARIA - VIGILANTE E CONZINHAEIRA.

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LEI MUNICIPAL: 020/2006 28/03/2006

28/03/2006

CONTRATAÇÃO TEMPORARIA - INSTRUTORES DE ESPORTE E ARTES.

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LEI MUNICIPAL: 019/2006 28/03/2006

28/03/2006

PROJETO DE INGLES.

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LEI MUNICIPAL: 018/2006 28/03/2006

28/03/2006

CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE MONITORES DE CRECHE.

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LEI MUNICIPAL: 017/2006 28/03/2006

28/03/2006

CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DE KARATE.

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LEI MUNICIPAL: 016/2006 28/03/2006

28/03/2006

CRIAÇÃO VAGAS PARA CARGOS PUBLICOS.

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LEI MUNICIPAL: 015/2006 06/03/2006

06/03/2006

ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.

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LEI MUNICIPAL: 014/2006 06/03/2006

06/03/2006

CONVENIO - SENAC.

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LEI MUNICIPAL: 013/2006 02/03/2006

02/03/2006

CONVENIO - CARTORIOS SEDIADOS.

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LEI MUNICIPAL: 012/2006 02/03/2006

02/03/2006

CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS PUBLICOS.

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LEI MUNICIPAL: 011/2006 17/02/2006

17/02/2006

ORGANIZAÇÃO BASICA DO PODER EXECUTIVO.

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LEI MUNICIPAL: 010/2006 17/02/2006

17/02/2006

CRIAÇÃO - COMDEMA.

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LEI MUNICIPAL: 009/2006 17/02/2006

17/02/2006

CONVENIO - AABB-FENABB.

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LEI MUNICIPAL: 008/2006 17/02/2006

17/02/2006

CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DE ARTES CENICAS DE ITAPIPOCA.

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LEI MUNICIPAL: 007/2006 17/02/2006

17/02/2006

DOAÇÃO DE TERRENO - AV ESAU ALVES AGUIAR.

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LEI MUNICIPAL: 006/2006 17/02/2006

17/02/2006

CONVENIO - AARTI.

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LEI MUNICIPAL: 005/2006 17/02/2006

17/02/2006

CONVENIO - GRUFI.

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LEI MUNICIPAL: 004/2006 02/01/2006

02/01/2006

CONVENIO - CARTORIO 2° OFICIO.

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