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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 054/2001 05/06/2001

05/06/2001

TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

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LEI MUNICIPAL: 053/2001 28/05/2001

28/05/2001

RUA - MANOEL VIDAL

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LEI MUNICIPAL: 052/2001 28/05/2001

28/05/2001

RUA - JOSE IVAN DE GOES

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LEI MUNICIPAL: 051/2001 28/05/2001

28/05/2001

RUA - ALDIRIO VALENTE DA FONTOURA

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LEI MUNICIPAL: 050/2001 28/05/2001

28/05/2001

RUA - RICARDO DE PAIVA BARROSO

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LEI MUNICIPAL: 049/2001 28/05/2001

28/05/2001

RUA - PEDRO GADELHA DE GOES

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LEI MUNICIPAL: 048/2001 28/05/2001

28/05/2001

RUA - KATIA MARIA BARROSO FONTOURA

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LEI MUNICIPAL: 047/2001 28/05/2001

28/05/2001

RUA - CELIO RUBENS BARROSO BRAGA

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LEI MUNICIPAL: 046/2001 28/05/2001

28/05/2001

RUA - MARIA NICE TEIXEIRA BARROSO

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LEI MUNICIPAL: 045/2001 28/05/2001

28/05/2001

RUA - MARCOS ADMAR DOS SANTOS

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LEI MUNICIPAL: 044/2001 28/05/2001

28/05/2001

RUA - FRANCISCO FILEMON DE MORAES

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LEI MUNICIPAL: 043/2001 28/05/2001

28/05/2001

RUA - ANTONIO ANASTACIO P. BARROSO

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LEI MUNICIPAL: 042/2001 21/05/2001

21/05/2001

RUA - AUGUSTO VALADARES PONTES

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LEI MUNICIPAL: 041/2001 21/05/2001

21/05/2001

RUA - GONÇALO DE MOURA ROLIM

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LEI MUNICIPAL: 040/2001 21/05/2001

21/05/2001

RUA - JAIME ASSIS HENRIQUE

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LEI MUNICIPAL: 039/2001 21/05/2001

21/05/2001

RUA - JOAO ROMERO DE BARROS

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LEI MUNICIPAL: 038/2001 21/05/2001

21/05/2001

RUA - JOSE ARISTAL TEIXEIRA

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LEI MUNICIPAL: 037/2001 21/05/2001

21/05/2001

RUA - MANOEL PRIMO FILHO

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LEI MUNICIPAL: 036/2001 21/05/2001

21/05/2001

RUA - JOSE TOME DE SOUSA

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LEI MUNICIPAL: 035/2001 21/05/2001

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RUA - MARIANO MARQUES ARAUJO

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LEI MUNICIPAL: 034/2001 21/05/2001

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RUA - JOSE MARIA DA SILVEIRA

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LEI MUNICIPAL: 033/2001 21/05/2001

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RUA - FELIX DE SOUSA MATOS

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LEI MUNICIPAL: 032/2001 21/05/2001

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RUA - JOÃO DA FROTA BRAGA

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RUA - ANTONIO ESTEVÃO DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 030/2001 21/05/2001

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RUA - VALDEMIRO SANTIAGO DA SILVEIRA

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LEI MUNICIPAL: 029/2001 15/05/2001

15/05/2001

ESCOLA - JOAO MESQUITA TEIXEIRA

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RUA - DR. BEZERRA DE MENEZES

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RUA - RAIMUNDO SANTOS DOMINGUES

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LEI MUNICIPAL: 026/2001 11/05/2001

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RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS

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CONVENIO - AASI

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