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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2418 registros Informações atualizadas em: 16/09/2026 - 15:39:56
Lei Municipal: 13/2017 31/03/2017 · Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito da administração direta do município de Itapipoca na forma que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 12/2017 21/03/2017 · Dedomina-se de Maria Gomes de Sousa uma rua em frente ao Clube Mãe Joana, que dá inicio Av. Francisco dos Santos Braga e seu término não tem saída, localizado no bairro Jenipapo.Acessar Lei Municipal: 11/2017 21/03/2017 · Demomina de Raimundo Davi de Oliveira, uma Rua que fica entre a Avenida Perimetral e a Rua Tenente José Vicente, passando pelos conjutos Vida Nova e Vida Bela.Acessar Lei Municipal: 10/2017 17/02/2017 · Dispõe sobre a instituição dos Feriados Municipais e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 09/2017 17/02/2017 · Dispõe sobre celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Cultura e Turismo, com a Associação Recreativa e Cultural das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Itapipoca, na forma que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 08/2017 13/02/2017 · Autoriza a contratação de Profissionais Horistas para atender as necessidades da administração pública na forma que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 07/2017 13/02/2017 · Dispõe sobre Instituição do Salário Mínimo aos Servidores Públicos Muninipais na forma que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 06/2017 03/01/2017 · Dispõe sobre o processo de escolha de Diretor e Coordenador Escolar na forma que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 05/2017 03/01/2017 · Dispõe sobre alteração da Lei nº 205/94 – Estatuto do Funcionalismo Público Municipal na forma que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 04/2017 03/01/2017 · Dispõe sobre atualização da Lei nº 047/2008 na forma que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 03/2017 03/01/2017 · Revoga a Lei nº 036/2013 na forma que indi-ca e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 02/2017 03/01/2017 · Revoga o art. 1º da Lei nº 33/2008 na forma que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 01/2017 03/01/2017 · Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 072/2016 20/12/2016 · UTILIDADE PUBLICA-ASSOCIAÇÃO UNIDAS COMUNIDADE MATINHA.Acessar Lei Municipal: 071/2016 20/12/2016 · UTILIDADE PUBLICA-ASSOCIAÇÃO BEN. RURALISTA DE BASTIÕES.Acessar Lei Municipal: 070/2016 20/12/2016 · FRANCISCO ERANGILSON RODRIGUES CARVALHO - LOTEAMENTO FLORES.Acessar Lei Municipal: 069/2016 20/12/2016 · UPA- ANTONIO MARTINS DE CARVALHO.Acessar Lei Municipal: 068/2016 20/12/2016 · UTILIDADE PUB. A ASSOC. COMUN.DE MULHERES DE LAGOA DAS MERCES.Acessar Lei Municipal: 067/2016 20/12/2016 · TORNA UTILIDADE PUBLICA CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS.Acessar Lei Municipal: 066/2016 20/12/2016 · UTILIDADE PUBLICA SOCIEDADE BENEFICIENTE SAO CAMILO.Acessar Lei Municipal: 065/2016 20/12/2016 · TITULO DE CIDADÃO ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR.Acessar Lei Municipal: 064/2016 20/12/2016 · UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO PRO IDOSO (APIITA).Acessar Lei Municipal: 063/2016 20/12/2016 · TITULO DE CIDADÃO JULIANO HAGNINE.Acessar Lei Municipal: 062/2016 20/12/2016 · PRAÇA PUBLICA D. BETANIA - JOAO RAIMUNDO DOS SANTOS.Acessar Lei Municipal: 061/2016 01/12/2016 · CREQUE JOSE ALBERTO RODRIGUES DE FREITAS (GUITIM).Acessar Lei Municipal: 060/2016 01/12/2016 · TITULO DE CIDADÃO EDNA PINHEIRO DE SOUSA ROLA.Acessar Lei Municipal: 059/2016 01/12/2016 · TORNA DE UTILIDADE PUBLICA CENTRO RECUPERAÇÃO O RESGATE.Acessar Lei Municipal: 058/2016 01/12/2016 · RUA RAIMUNDO PEREIRA LIMA.Acessar Lei Municipal: 057/2016 01/12/2016 · TITULO CIDADÃO - ANTONIA KASSIA TIMBO MORORO DONATO CHAVES.Acessar Lei Municipal: 056/2016 07/11/2016 · RUA MARIA ORQUIDEIA PINTO CORDEIRO.Acessar

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