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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2418 registros Informações atualizadas em: 16/09/2026 - 15:39:56
Lei Municipal: 025/2016 27/06/2016 · CRIA SEMANA DO PESCADOR.Acessar Lei Municipal: 024/2016 21/06/2016 · UTILIDADE PUBLICA-ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BRADÕES.Acessar Lei Municipal: 023/2016 21/06/2016 · DENOMIINAÇÃO RUA-RAIMUNDO RAMIRES RAMOS.Acessar Lei Municipal: 022/2016 21/06/2016 · ALTERAÇAO LEI 81-2015.Acessar Lei Municipal: 021/2016 21/06/2016 · PREDIO DA ESTAÇÃO - REFESA.Acessar Lei Municipal: 020/2016 21/06/2016 · CONVENIO ALGAS MACEIO - ACALMA.Acessar Lei Municipal: 019/2016 17/06/2016 · DENOMINA CRAS JOSE JORGE DO NASCIMENTO.Acessar Lei Municipal: 018/2016 17/06/2016 · GINASIO POLIESPORTIVO JOSE EDIL DOS SANTOS.Acessar Lei Municipal: 017/2016 17/06/2016 · DENOMINA QUADRA VALDEMAR RODRIGUES.Acessar Lei Municipal: 016/2016 09/06/2016 · TRAVESSA LUIZA CAVALCANTE JULIO I.Acessar Lei Municipal: 015/2016 09/06/2016 · RUA LUIZA CAVALCANTE JULIO I.Acessar Lei Municipal: 014/2016 09/06/2016 · RUA FRANCISCO RAIMUNDO BAIRRO JULIO I.Acessar Lei Municipal: 013/2016 09/06/2016 · RUA RAIMUNDO PEREIRA BAIRRO JULIO I.Acessar Lei Municipal: 012/2016 13/05/2016 · CONVENIO FESTA JUNINA.Acessar Lei Municipal: 011/2016 13/05/2016 · ALTERA ART. 8 DA LEI 31-2010.Acessar Lei Municipal: 010/2016 04/05/2016 · ALTERA LEI 87-2006.Acessar Lei Municipal: 009/2016 04/05/2016 · UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL UMBANDA.Acessar Lei Municipal: 008/2016 25/04/2016 · ALTERA LEI 143-2013.Acessar Lei Municipal: 007/2016 25/04/2016 · CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE.Acessar Lei Municipal: 006/2016 25/04/2016 · CONVENIO ASSOCIAÇÃO QUANDU.Acessar Lei Municipal: 005/2016 04/04/2016 · UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO BUENOS AIRES.Acessar Lei Municipal: 004/2016 04/03/2016 · SALARIO BASE AGENTE SAUDE.Acessar Lei Municipal: 003/2016 04/03/2016 · ALTERA A LEI 126-2013.Acessar Lei Municipal: 002/2016 04/03/2016 · REAJUSTE SALARIAL MAGISTERIO.Acessar Lei Municipal: 001/2016 07/01/2016 · CONVENIO BLOCOS CARNAVALESCOS.Acessar Lei Municipal: 087/2015 22/12/2015 · SEMANA DA CONSCIENCIA NEGRAAcessar Lei Municipal: 086/2015 22/12/2015 · CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DIA DA MULHER COM DEFICIENCIAAcessar Lei Municipal: 085/2015 22/12/2015 · CONCEDE O TITULO CIDADÃO VERA LUCIA NUNES BENTOAcessar Lei Municipal: 084/2015 22/12/2015 · TITULO CIDADÃO AO PADRE JOSE MARIA DA CUNHAAcessar Lei Municipal: 083/2015 22/12/2015 · SAMU - 192 SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIAAcessar

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