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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2418 registros Informações atualizadas em: 16/09/2026 - 15:39:56
Lei Municipal: 103/2017 18/12/2017 · Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 102/2017 15/12/2017 · Desafeta do domínio público municipal o bem imóvel que indica, autoriza a sua doação para o Estado do Ceará, para a construção do Núcleo Regional de Itapipoca da Perícia Forense do Estado do Ceará, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 101/2017 28/11/2017 · Torna de utilidade pública a Associação dos Moradores do Serrote, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 100/2017 28/11/2017 · Torna de utilidade pública, Clube da Melhor Idade – SABER VIVER, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 99/2017 28/11/2017 · Torna de utilidade pública, Associação Comunitária de Mundo Novo - ACMN, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 98/2017 28/11/2017 · Torna de utilidade pública, Associação dos Moradores do Assentamento Córrego dos Tanques II - AMACOTA, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 97/2017 28/11/2017 · Altera o Artigo 1º da Lei nº 065/2017, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 96/2017 28/11/2017 · Revoga a Lei nº 064-2017 e altera o artigo 1º da Lei 053-2013, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 95/2017 28/11/2017 · Torna de utilidade pública, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO SÃO JOSÉ - ACSSJ, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 94/2017 17/11/2017 · Define as diretrizes básicas da política municipal de Educação Contextualizada e de educação do campo, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 93/2017 17/11/2017 · Concede o título de cidadão de Itapipoca ao Sr. Claudino Castro do Nascimento.Acessar Lei Municipal: 92/2017 17/11/2017 · Altera a Lei nº 028-2007 de 04 de julho de 2007 na forma que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 91/2017 17/11/2017 · Aprova as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Itapipoca e adota outras providências.Acessar Lei Municipal: 90/2017 27/10/2017 · Dispõe sobre o Plano Plurianual Município de Itapipoca para o período 2018-2021.Acessar Lei Municipal: 89/2017 27/10/2017 · Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itapipoca para o exercício financeiro de 2018.Acessar Lei Municipal: 88/2017 27/10/2017 · Dispõe sobre a criação de indenização de Ajuda de Custo aos motoristas das Secretarias Municipais de Educação Básica e de Infraestrutura, na forma que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 87/2017 27/10/2017 · Altera o artigo 1° da Lei nº 041-2009 e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 86/2017 27/10/2017 · Concede o título de cidadão de Itapipoca ao Sr. Francisco Furtado Tavares Lins.Acessar Lei Municipal: 85/2017 27/10/2017 · Trata da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência no Município de Itapipoca, instituindo o mês referente ao tema e adota outras providências.Acessar Lei Municipal: 84/2017 27/10/2017 · Concede o título de cidadã de Itapipoca a Sra. Maria Izolda Cela de Araújo Coelho.Acessar Lei Municipal: 83/2017 23/10/2017 · Dispõe sobre prazo para adequação de Obras, Cosntruções, Edificações, Estabelecimentos, novos e antigos, no tocante à Segurança e Proteção contra Incêndios e Áreas de Risco.Acessar Lei Municipal: 82/2017 23/10/2017 · Altera a Lei Municipal N. 108/2007 de 28 de Dezembro de 2007, que Reformula o Sistema Tributário do Munícípio de Itapipoca, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 81/2017 23/10/2017 · Faculta o envio da Prestação de Contas Mensal do Executivo a Câmara Municipal em Documentos Digitais, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 80/2017 23/10/2017 · Altera a Lei n. 66/2017 na forma que indica e dá outras providênciasAcessar Lei Municipal: 79/2017 23/10/2017 · Altera a Lei n. 74/2017 na forma que indica e dá outras providênciasAcessar Lei Municipal: 78/2017 23/10/2017 · Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Itapipoca - REFIS, na forma que indica e dá outras providênciasAcessar Lei Municipal: 77/2017 22/09/2017 · Dispõe sobre a criação de Indenização de Ajuda de Custo aos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 76/2017 22/09/2017 · Dispõe sobre a criação de Indenização de Ajuda de Custo aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 75/2017 22/09/2017 · Altera a Lei nº 52/2017, de 11 de agosto de 2017, na forma que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 74/2017 22/09/2017 · Altera a Lei nº 47/2008 que trata do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Município de Itapipoca.Acessar

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