Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2250 registros

LEI MUNICIPAL: 067/2016 20/12/2016

TORNA UTILIDADE PUBLICA CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS.

LEI MUNICIPAL: 066/2016 20/12/2016

UTILIDADE PUBLICA SOCIEDADE BENEFICIENTE SAO CAMILO.

LEI MUNICIPAL: 065/2016 20/12/2016

TITULO DE CIDADÃO ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR.

LEI MUNICIPAL: 064/2016 20/12/2016

UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO PRO IDOSO (APIITA).

LEI MUNICIPAL: 063/2016 20/12/2016

TITULO DE CIDADÃO JULIANO HAGNINE.

LEI MUNICIPAL: 062/2016 20/12/2016

PRAÇA PUBLICA D. BETANIA - JOAO RAIMUNDO DOS SANTOS.

LEI MUNICIPAL: 061/2016 01/12/2016

CREQUE JOSE ALBERTO RODRIGUES DE FREITAS (GUITIM).

LEI MUNICIPAL: 060/2016 01/12/2016

TITULO DE CIDADÃO EDNA PINHEIRO DE SOUSA ROLA.

LEI MUNICIPAL: 059/2016 01/12/2016

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA CENTRO RECUPERAÇÃO O RESGATE.

LEI MUNICIPAL: 057/2016 01/12/2016

TITULO CIDADÃO - ANTONIA KASSIA TIMBO MORORO DONATO CHAVES.

LEI MUNICIPAL: 056/2016 07/11/2016

RUA MARIA ORQUIDEIA PINTO CORDEIRO.

LEI MUNICIPAL: 054/2016 01/11/2016

LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2017.

LEI MUNICIPAL: 053/2016 22/09/2016

RUA SEBASTIAO LAVOR DE SOUSA.

LEI MUNICIPAL: 052/2016 15/09/2016

RUA ANTONIO MONTENEGRO DE SOUSA.

LEI MUNICIPAL: 050/2016 06/07/2016

CRECHE - PRO INFANCIA CLAUDIO JOSE RIBEIRO DA COSTA - BAIRRO JULIO II.

LEI MUNICIPAL: 049/2016 06/07/2016

ASSESITA - TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOC. DOS ESCRITORES DE ITAPIPOCA.

LEI MUNICIPAL: 048/2016 06/07/2016

CRIA A MEDALHA DE HONRA AO MERITO.

LEI MUNICIPAL: 047/2016 06/07/2016

RUA RAIMUNDO GONÇALVES TEIXEIRA.

LEI MUNICIPAL: 046/2016 06/07/2016

PRAÇA B.NOVO HORIZONTE - MANOEL BERTINE MAGALHAES.

LEI MUNICIPAL: 045/2016 06/07/2016

PRAÇA DO BARRENTO - JOAO CORREIA LIMA.

LEI MUNICIPAL: 044/2016 06/07/2016

ANTONIO GESILE BARROSO - ACADEMIA DA SAÚDE.

LEI MUNICIPAL: 043/2016 06/07/2016

PRAÇA DO COQUEIRO - ANTONIO RIBEIRO SOBRINHO (BOLSA NOVA).

LEI MUNICIPAL: 040/2016 06/07/2016

JOSE DEUSDETE OLIVEIRA - POSTO DE SAUDE.

LEI MUNICIPAL: 039/2016 06/07/2016

ANTONIO SITONIO VIDAL CEMITERIO PUB. DE BETANIA.

LEI MUNICIPAL: 038/2016 06/07/2016

ALTERAÇÃO DA LEI Nº 029-2008 (DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLECENTES.

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