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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2215 registros

LEI MUNICIPAL: 062/2016 20/12/2016

20/12/2016

PRAÇA PUBLICA D. BETANIA - JOAO RAIMUNDO DOS SANTOS.

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LEI MUNICIPAL: 061/2016 01/12/2016

01/12/2016

CREQUE JOSE ALBERTO RODRIGUES DE FREITAS (GUITIM).

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LEI MUNICIPAL: 060/2016 01/12/2016

01/12/2016

TITULO DE CIDADÃO EDNA PINHEIRO DE SOUSA ROLA.

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LEI MUNICIPAL: 059/2016 01/12/2016

01/12/2016

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA CENTRO RECUPERAÇÃO O RESGATE.

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LEI MUNICIPAL: 058/2016 01/12/2016

01/12/2016

RUA RAIMUNDO PEREIRA LIMA.

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LEI MUNICIPAL: 057/2016 01/12/2016

01/12/2016

TITULO CIDADÃO - ANTONIA KASSIA TIMBO MORORO DONATO CHAVES.

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LEI MUNICIPAL: 056/2016 07/11/2016

07/11/2016

RUA MARIA ORQUIDEIA PINTO CORDEIRO.

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LEI MUNICIPAL: 055/2016 07/11/2016

07/11/2016

CEI - MANUEL NECO TEIXEIRA.

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LEI MUNICIPAL: 054/2016 01/11/2016

01/11/2016

LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2017.

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LEI MUNICIPAL: 053/2016 22/09/2016

22/09/2016

RUA SEBASTIAO LAVOR DE SOUSA.

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LEI MUNICIPAL: 052/2016 15/09/2016

15/09/2016

RUA ANTONIO MONTENEGRO DE SOUSA.

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LEI MUNICIPAL: 051/2016 06/07/2016

06/07/2016

MARIA NAIR GAMA DA SILVA.

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LEI MUNICIPAL: 050/2016 06/07/2016

06/07/2016

CRECHE - PRO INFANCIA CLAUDIO JOSE RIBEIRO DA COSTA - BAIRRO JULIO II.

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LEI MUNICIPAL: 049/2016 06/07/2016

06/07/2016

ASSESITA - TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOC. DOS ESCRITORES DE ITAPIPOCA.

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LEI MUNICIPAL: 048/2016 06/07/2016

06/07/2016

CRIA A MEDALHA DE HONRA AO MERITO.

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LEI MUNICIPAL: 047/2016 06/07/2016

06/07/2016

RUA RAIMUNDO GONÇALVES TEIXEIRA.

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LEI MUNICIPAL: 046/2016 06/07/2016

06/07/2016

PRAÇA B.NOVO HORIZONTE - MANOEL BERTINE MAGALHAES.

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LEI MUNICIPAL: 045/2016 06/07/2016

06/07/2016

PRAÇA DO BARRENTO - JOAO CORREIA LIMA.

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LEI MUNICIPAL: 044/2016 06/07/2016

06/07/2016

ANTONIO GESILE BARROSO - ACADEMIA DA SAÚDE.

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LEI MUNICIPAL: 043/2016 06/07/2016

06/07/2016

PRAÇA DO COQUEIRO - ANTONIO RIBEIRO SOBRINHO (BOLSA NOVA).

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LEI MUNICIPAL: 042/2016 06/07/2016

06/07/2016

RUA OSVALDO FERREIRA BASTOS.

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LEI MUNICIPAL: 041/2016 06/07/2016

06/07/2016

MANOEL TORQUATO CARNEIRO.

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LEI MUNICIPAL: 040/2016 06/07/2016

06/07/2016

JOSE DEUSDETE OLIVEIRA - POSTO DE SAUDE.

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LEI MUNICIPAL: 039/2016 06/07/2016

06/07/2016

ANTONIO SITONIO VIDAL CEMITERIO PUB. DE BETANIA.

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LEI MUNICIPAL: 038/2016 06/07/2016

06/07/2016

ALTERAÇÃO DA LEI Nº 029-2008 (DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLECENTES.

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LEI MUNICIPAL: 037/2016 06/07/2016

06/07/2016

REG. DA CONC.DE BENEFICIOS EVENTUAIS PELA POLITICA MUN. DE ASSIST.SOCIAL.

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LEI MUNICIPAL: 036/2016 06/07/2016

06/07/2016

CEI - MARIA DO ROSARIO FREIRE.

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LEI MUNICIPAL: 035/2016 06/07/2016

06/07/2016

CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNIC. DE TURISMO.

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LEI MUNICIPAL: 034/2016 06/07/2016

06/07/2016

FUNDO MUNIC. DE INTERESSE SOCIAL- FHIS INST. O CONS. GESTOR.

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LEI MUNICIPAL: 033/2016 06/07/2016

06/07/2016

LDO DIRETRIZEZES ORÇAMENTARIAS PARAA EXERCICIO FINANCEIRO 2017.

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